Questões Concurso Polícia Civil - PE

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.
  • A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
  • B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
  • C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
  • D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
  • E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.
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Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
  • A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
  • B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
  • C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
  • D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
  • A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
  • B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
  • C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
  • D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
  • E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.
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Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.
  • A. Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • B. A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • C. De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.
  • D. A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.
  • E. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.
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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma
  • A. sociedade de economia mista criada pela União.
  • B. empresa pública federal.
  • C. autarquia federal.
  • D. fundação pública de direito público.
  • E. instituição da administração direta do Poder Executivo federal.
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No trecho “Muitas autoridades públicas não só evitam associar-se ao assunto como também o tratam de modo simplista” (l. 14 a 16), do texto CG1A01BBB, o vocábulo “como” integra uma expressão que introduz no período uma ideia de
  • A. proporcionalidade.
  • B. adição.
  • C. comparação.
  • D. explicação.
  • E. oposição.
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A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
  • A. Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
  • B. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  • C. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
  • D. O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
  • E. O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.
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A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
  • A. É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
  • B. A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
  • C. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • D. A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
  • E. Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.
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Assinale a opção correta com relação a crimes contra a administração pública.
  • A. Policial que exigir propina para liberar a passagem de pessoas por uma estrada cometerá corrupção passiva.
  • B. O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade cometerá crime de condescendência criminosa.
  • C. Um governador que ordenar a aquisição de viaturas policiais e o pagamento destas com recurso legalmente destinado à educação infantil cometerá o crime de peculato.
  • D. Se forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, os autores de crimes contra a administração pública terão direito a redução de suas penas.
  • E. A circunstância de funcionário público é comunicável a particular que cometa o crime sabendo dessa condição especial do funcionário.
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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Embora o crime de peculato admita a forma dolosa, ele não pune a conduta culposa, que consiste na ação do agente público em concorrer, por imperícia, imprudência ou negligência, para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à administração pública.
  • B. A inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da administração pública é crime material, de modo que a consumação só ocorre quando há prejuízo para a administração pública e(ou) ao administrado, em benefício próprio ou de outrem.
  • C. É material o crime de peculato-desvio, uma vez que se consuma no exato momento do efetivo desvio do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, com a necessidade da ocorrência de dano para a administração pública.
  • D. O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  • E. O crime de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe inocente.
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