Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622737 - Legislação Especial Federal, Lei 11.105/2005, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A Lei no 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A) Segundo essa lei, fica regulamentada a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

B) Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 da Lei no 11.105/2005, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

C) É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

D) É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

E) Ao CNBS compete estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

#Questão 622739 - Legislação Especial Federal, Lei 11.105/2005, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Considere o art. 2º da Lei nº 6.530/78: O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de ______________________________.

Preencha a lacuna de forma correta, e assinale a alternativa correspondente.

A) diploma de conclusão de curso de Técnico Imobiliário.

B) registro de Corretor Imobiliário.

C) título de Técnico em Transações Imobiliárias.

D) atestado expedido pelo CRECI.

#Questão 622760 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

A) O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B) As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.

C) Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.

D) Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.

E) É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

#Questão 622762 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Lei no 11.101/2005, constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A) emissão de valores imobiliários.

B) trespasse de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

C) alienação do controle societário.

D) constituição de sociedade de credores.

E) usufruto da empresa.

#Questão 622763 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

José da Silva, empregado da Empresa XYZ, sofreu um acidente de trabalho no dia 15/01/2016. Em 30/01/2016, a Empresa XYZ teve decretada a sua falência. Em 14/02/2016, João da Pedra sofreu um acidente de trabalho decorrente de serviços prestados à Empresa XYZ. Considerando-se o que dispõe a Lei no 11.101/2005,

A) José da Silva terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de João da Pedra por ter sofrido em momento anterior o seu acidente do trabalho.

B) João da Pedra terá o direito de receber o seu crédito decorrente do acidente de trabalho antes de José da Silva.

C) terá o direito de receber antes o seu crédito decorrente do acidente de trabalho aquele que habilitar o seu crédito em primeiro lugar, pois se trata de créditos de mesma natureza.

D) José da Silva, assim como João da Pedra, terão tratamento privilegiado em seus créditos, limitados a 150 salários mínimos por credor.

E) por se tratar de crédito com privilégio geral, José da Silva terá o direito de receber anteriormente a João da Pedra, caso tenha habilitado o seu crédito antes do acidente de trabalho ocorrido com este último.

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