Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Contador

A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Com relação aos seus respectivos ditames legais, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B) A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C) Na fase externa do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D) Como condições indispensáveis para participação no certame, exige-se do interessado o seguinte: aquisição do edital, garantia de proposta e pagamento de taxas e emolumentos.

#Questão 622870 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IBFC, 2016, SES/PR, Contador

Determinado órgão público federal abriu processo licitatório na modalidade Pregão para compra de bens comuns conforme as normas da Lei 10.520/2.002. Foi estipulado no Edital que o prazo de validade das propostas seria de 45 dias. Em relação a esse processo licitatório podemos afirmar que:

A) De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas deve ser de 60 dias.

B) De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 60 dias, somente se outro não estiver fixado no edital, no caso a validade será de 45 dias.

C) De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será de 8 dias.

D) De acordo com a Lei 10.520/2002 o prazo de validade das propostas será por tempo indeterminado até a finalização do processo licitatório.

#Questão 622871 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Contador

A Lei que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, determina, no artigo 6º que as propostas apresentadas pelas partes interessadas em fornecer bem ou serviços terão validade, caso não haja outro prazo estipulado em edital, de

A) 30 dias.

B) 45 dias.

C) 60 dias.

D) 90 dias.

E) 120 dias.

#Questão 622873 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada

A) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B) apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

C) em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D) apenas por servidores ocupantes de cargo em comissão, obrigatoriamente pertencentes ao quadro do órgão ou entidade promotora do evento.

E) apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, não se exigindo que sejam do quadro do órgão ou entidade promotora do evento.

#Questão 622902 - Legislação Especial Federal, Lei 10.172/2001, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Interprete Tradutor de Libras

A educação inclusiva destina-se ao alunado da educação especial, ou seja, pessoas com deficiência. É indispensável colocar em prática valores de igualdade a todas as pessoas.

Os princípios e valores cultuados para se tornar efetiva a inclusão dos alunos com deficiência são: o direito à

A) educação, às diferentes oportunidades, às escolas laicas, às adequações no espaço escolar e a solidariedade à família.

B) educação, à igualdade de oportunidades, à escola de boa qualidade, à aprendizagem e à segregação.

C) alfabetização, ao esporte, à alimentação e à moradia na escola para erradicação da pobreza.

D) alfabetização, à preparação para o trabalho, à moradia, e às escolas públicas sob supervisão da ONU.

E) educação e à alfabetização, à igualdade de trabalho e às escolas técnicas e laicas sob responsabilidade do governo municipal.

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