Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.436/2002 acerca da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta.

Em determinada escola da rede municipal de ensino, professores da educação infantil impediram que dois alunos surdos se comunicassem em libras, alegando desconhecer esta língua e que ela não era essencial para a aprendizagem. Porém, a supervisora educacional, em reunião com a direção escolar, informou que, de acordo com a Lei no 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais é

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de

Considerando o licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá, cujos trâmites junto ao órgão ambiental competente já estão em andamento, assinale a alternativa correta.