Questão Q623030
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - PE
Legislação Especial Federal Lei Complementar 140/2011
Prova: Concurso Pol?cia Civil - PE 2016 - Delegado de Pol?cia - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Polícia Civil - PE 2016

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no...

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

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