A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dis...

A no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado. B na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato. C nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos. D na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento. E no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.