Considerando o licenciamento ambiental do Sistema de Aba...

A O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor denomina-se licenciamento ambiental. B A primeira licença requerida para o Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá será a licença de instalação (LI). C O licenciamento ambiental é um instrumento legal citado nominalmente na Constituição Federal de 1988. D As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. E cancelar uma licença expedida por falsa descrição de informações.