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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622958 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

A) essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

B) descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não contrapostos.

C) a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

D) o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E) a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

#Questão 622973 - Legislação Especial Federal, Lei 12.864/2013, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

A Lei no 12.864/2013, que altera a Lei do SUS de 1990, ao tratar dos fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, determina:

A) Os níveis de saúde são resultantes da condição de trabalho e vida da população economicamente ativa, desse modo podem ser considerados fatores determinantes e condicionantes aqueles que implicam em todo o processo de trabalho, incluindo o trajeto de moradia e os equipamentos necessários.

B) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinante e condicionante, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C) A saúde é condicionada pelo nível de educação dos cidadãos e de suas famílias, sendo que as condições de alimentação e higiene, fundamentais para prevenir doenças, estão diretamente vinculadas à condição de instrução no âmbito da educação em saúde.

D) São condicionantes para a garantia de saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, e o acesso aos bens e serviços essenciais de cada cidadão individualmente.

E) O binômio saúde e doença está intrinsecamente ligado e se condiciona à alternância da oferta de acesso aos serviços públicos de qualidade, assim como a garantia de tratamentos completos, além da atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

#Questão 622974 - Legislação Especial Federal, Lei 12.654/2012, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A regra de padrões de herança genética elucidada por Gregor Mendel, em 1860, deu origem aos padrões monogênicos utilizados, atualmente, em diversas áreas, como em sua aplicação na agricultura e para embasamento da nova Lei no 12.654/2012, que determina a identificação de determinado suspeito pelo perfil genético. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A) A descoberta do gene pela herança genética direta funciona na seguinte sequência: 1- escolher a propriedade biológica de interesse; 2- encontrar mutantes que afetam a propriedade; 3- verificar os mutantes quanto à herança monogênica; 4- análise genômica (DNA); e, 5- verificar a época e o local da ação dos genes.

B) Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.

C) Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.

D) Nos padrões de herança ligada ao sexo, os alelos mutantes na região diferencial do cromossomo X apresentam padrão de herança monogênica ligada ao X, porém, como existem poucos alelos mutantes no cromossomo Y, não há herança monogênica ligada ao Y.

E) As proporções fenotípicas em ambos os sexos são semelhantes nos genes autossômicos e nos genes gonossômicos.

#Questão 622981 - Legislação Especial Federal, Lei 11.692/2008, IBFC, 2016, SES/PR, Assistente Social

A Lei n° 11.692, de 10 de junho de 2008, instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens, também conhecido pelo termo Projovem. De acordo com essa legislação, o Projovem é destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. A legislação dispõe ainda, em seu artigo 2°. as modalidades de desenvolvimento do programa. De acordo com essa legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, as que citam corretamente, as modalidade de desenvolvimento do Programa Projovem.

I. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Empreendedor.

II. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Campo - Saberes da Terra.

III. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

IV. Umas das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Urbano.

Estão corretas:

A) As afirmativas I e IV.

B) As afirmativas I, II e III.

C) As afirmativas II, III e IV.

D) As afirmativas I, III e IV.

#Questão 622982 - Legislação Especial Federal, Lei 11.645/2008, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) As escolas de educação básica deverão criar uma disciplina específica para ministrar os conteúdos de cultura afro-brasileira e indígena.

B) No ensino fundamental, os alunos estudarão a história da África na disciplina história e, no ensino médio, estudarão cultura negra e indígena na disciplina artes.

C) Os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D) A responsabilidade sobre o conteúdo de cultura e formação da população brasileira fica a cargo dos professores de história.

E) A responsabilidade sobre os conteúdos que tratem das culturas negra e indígena brasileiras será dos professores de artes e literatura.

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