Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que

Ancorado na lei n° 10.097/2000, avalie as afirmativas abaixo:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

IV. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Estão corretas:

São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:

I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.

II. Não obrigação de atuar em eventos, oficiais ou amistosos, que não respeitem o intervalo mínimo de 66 horas entre o término do primeiro e o início do segundo.

III. Férias anuais de 30 dias, acrescidas de abono, que, a critério do empregador, podem coincidir com o período de recesso das atividades desportivas.

IV. Previsão obrigatória no contrato de cláusula compensatória, devida pela rescisão decorrente de inadimplemento salarial por culpa do empregador, pela rescisão indireta na forma da legislação trabalhista ou pela dispensa imotivada do atleta.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

Segundo as disposições contidas na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: