Questões sobre Legislação Desportiva Brasileira

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Listagem de Questões sobre Legislação Desportiva Brasileira

São direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:

I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.

II. Não obrigação de atuar em eventos, oficiais ou amistosos, que não respeitem o intervalo mínimo de 66 horas entre o término do primeiro e o início do segundo.

III. Férias anuais de 30 dias, acrescidas de abono, que, a critério do empregador, podem coincidir com o período de recesso das atividades desportivas.

IV. Previsão obrigatória no contrato de cláusula compensatória, devida pela rescisão decorrente de inadimplemento salarial por culpa do empregador, pela rescisão indireta na forma da legislação trabalhista ou pela dispensa imotivada do atleta.

Está correto o que se afirma em

Acerca do esporte de participação, julgue os itens que se seguem. A lei vigente determina que, no esporte de participação, deve prevalecer o sentido lúdico, caracterizado pela livre escolha e o atendimento ao conceito ampliado de saúde, tanto nas unidades que compõem o SUS quanto nos núcleos de esporte e lazer integrantes de projetos sociais.

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes. Para o cumprimento de suas competências, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) contam com receita de patrocinadores, parceiros e, principalmente, com diversas formas de financiamento público, entre as quais as referentes a percentual da arrecadação de concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja realização estiver sujeita à autorização federal.

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

Na periodização proposta pelo autor, a primeira fase da legislação desportiva brasileira corresponde, em quase toda sua extensão, à Era Vargas (1930-1945), boa parte da qual vivida sob regime autoritário, o que explica a freqüente utilização de decretos-lei também no campo do desporto.

O estudo da nossa legislação desportiva permite dividir o conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis a esse segmento das atividades individuais e coletivas em três períodos distintos: o primeiro, entre 1932 e 1945; o segundo, de 1945 a 1987; e o terceiro, a partir da Constituição de 1988. Em 1937, Getúlio Vargas impôs o Estado Novo, ideologia de inspiração fascista, centralizando a administração e utilizando-se dos poderes Legislativo e Judiciário como meros coadjuvantes do ditador na tarefa de modernização, a todo galope, do Estado brasileiro. Na perspectiva estadonovista, a educação física (ou a ginástica, como preferiam alguns) ocupava lugar de destaque.

Com o auxílio das informações do texto acima, julgue os itens que se seguem, relativamente a aspectos históricos da legislação desportiva no Brasil.

Por meio de um decreto-lei, em 1943 o Estado Novo acabou com o chamado amadorismo marrom no futebol, instituindo o reconhecimento oficial da prática desportiva profissional no futebol e determinando que contratos de jogadores e técnicos fossem registrados na Confederação Brasileira de Desportos — antiga CBD, atual CBF.

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