Questões sobre Lei 12.153/2009

#Questão 713360 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

#Questão 713361 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

#Questão 821148 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A) ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

B) ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

D) ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

E) mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

#Questão 821147 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

A) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

B) de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C) sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D) cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

#Questão 716843 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

A) Todas as afirmativas são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C) Apenas a afirmativa II é falsa.

D) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

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