Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazen...

#Questão 713360 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre

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