Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazen...

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre
  • A. direitos ou interesses difusos e coletivos.
  • B. a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • C. sanções disciplinares aplicadas a militares.
  • D. determinação de obrigação de fazer.
  • E. divisão e demarcação.
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Questões extras

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

As regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos abrangem aqueles que tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da emenda, cumpridas as condições estabelecidas.

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Com referência à teoria microeconômica da produção e às respectivas estruturas de mercado, julgue os itens subsequentes. No duopólio de Bertrand, o preço pago pelas firmas é igual ao custo marginal.

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Em 10/10/2018, um devedor pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público estadual a quem devia, o valor de R$ 10.000,00 referente a uma cessão de direito de uso, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 10/10/2018, houve

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