Questão Q713361
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Legislação Especial Federal Lei 12.153/2009
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinado...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei no 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que

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