O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrit...

Questão Q821147

2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN)

Legislação Especial Federal Lei 12.153/2009

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN)

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

A que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. B de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. C sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. D cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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