Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12...

#Questão 623132 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei no 12.153/2009 dispõe que

A) são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.

B) podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

C) é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

D) é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

E) a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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