Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622928 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Conforme a Lei n.º 6.360/1976, consideram-se alterados, adulterados ou impróprios para uso medicamentos

A) que tenham sido misturados com substância que modifique seu valor terapêutico.

B) que modifiquem a liberação do fármaco, com impacto na posologia.

C) que rapidamente produzam dispersão quando em contato com um líquido.

D) cuja prescrição não apresente a especificação da composição, da forma farmacêutica e da posologia.

E) que não tenham passado por estudos de bioequivalência.

#Questão 622929 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Quanto à prescrição da notificação de receita para substâncias de controle especial, assinale a opção correta.

A) A notificação de receita especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista C2 é válida por trinta dias, contados a partir da data de sua emissão.

B) A notificação de receita A é válida por noventa dias, a contar da data de sua emissão.

C) A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita A deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, salvo casos especiais com justificativa assinada pelo prescritor.

D) A notificação de receita B é válida por sessenta dias, a contar da data de sua emissão.

E) A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita B deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, exceto para medicamentos magistrais.

#Questão 622930 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Com base na Lei n.º 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, assinale a opção correta.

A) Nome químico corresponde à denominação do fármaco aprovada no órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

B) Matérias-primas são substâncias ativas que apresentam necessariamente propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa.

C) Nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

D) Desinfetantes são saneantes domissanitários aplicados em ambientes ou objetos com a finalidade de destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos.

E) Denominam-se produtos dietéticos os alimentos industrializados que contenham substâncias como proteínas, elementos minerais e vitaminas.

#Questão 622951 - Legislação Especial Federal, Lei 13.140/2015, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Haroldo e Márcia são divorciados e, desde a separação, eles entram em diversos desacordos, especialmente em relação à convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio. Na tentativa de realizarem a autocomposição de conflitos, eles decidiram buscar a mediação. Sobre a mediação, conforme estabelecido na lei Nº 13.140/2015, é correto afirmar que:

A) em havendo previsão contratual de cláusula de mediação, Haroldo e Márcia poderão se ausentar sem justificativa da primeira reunião de mediação;

B) pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação;

C) a mediação deve ser focada sobre parte do conflito e não no todo, evitando, assim, confusão entre os termos do acordo;

D) o mediador não poderá reunir-se separadamente com uma das partes, sob o risco de violar o princípio de imparcialidade;

E) poderão ser admitidos outros mediadores para atuar no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito.

#Questão 622957 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos instrumentos de parceria nela disciplinados:

A) Registro de preços.

B) Chamamento público.

C) Licitação, na modalidade pregão.

D) Licitação, na modalidade concurso.

E) Pré-qualificação das entidades.

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