Questões de Legislação Especial Federal da MSConcursos

Considere a Lei nº 9.394/96 e seus dispositivos que estabelecem a organização da Educação Infantil. É correto afirmar que:

Sobre o Ensino Religioso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que:

Está previsto na Lei 9.394/96 que todos os estabelecimentos de ensino têm por incumbência a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público uma relação de alunos que apresentam

O texto atual da Lei nº 9.394/1996 estabelece que o ensino da arte é um componente curricular

Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93 – LOAS), analise as afirmativas:

I- A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.

II- As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido o financiamento, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

III- A União e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos, sem prévia aprovação dos respectivos conselhos, e os Estados e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.

IV- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações.

V- Compete à União e aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

É correto afirmar que: