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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622476 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.

C) A expressão ?EIRELI? deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

D) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

#Questão 622479 - Legislação Especial Federal, Lei 12.435/2011, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei no 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

A) um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

B) o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social.

C) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

D) a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.

E) a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

#Questão 622483 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

A) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

B) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.

C) O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

D) Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

E) No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

#Questão 622491 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Considerando o que dispõe a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor-intérprete da Libras, assinale a alternativa correta.

A) A formação profissional do tradutor intérprete da Libras poderá ser realizada por organizações da sociedade civil.

B) Ao tradutor intérprete da Libras compete realizar interpretação na língua de sinais, sendo competência de um professor de língua portuguesa a tradução para a língua oral.

C) A competência linguística do tradutor intérprete deverá ser avaliada anualmente por intermédio de exame de proficiência em tradução e interpretação da Libras.

D) A formação inicial do tradutor intérprete da Libras deverá ser em nível de graduação.

E) A atuação do tradutor intérprete da Libras deverá ser realizada apenas entre surdos e ouvintes.

#Questão 622508 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Os resíduos sólidos são um dos principais problemas dos centros urbanos e os resíduos classe D requerem acondicionamento, coleta transporte e tratamento diferenciado.

Entre os possíveis usos ou destinos dados aos resíduos classe D está certo o que se afirma em:

A) Tratamento de água, incineração e lixão.

B) Incineração, tratamento de solos e tratamento de água.

C) Incineração, aterro industrial e coprocessamento.

D) Tratamento de solos, aterro sanitário e despejo em lagoas de estabilização.

E) Tratamento de solos, tratamento de água e lixão.

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