Questões sobre Lei 12.403/2011

#Questão 622483 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

A) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

B) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.

C) O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

D) Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

E) No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

#Questão 589888 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

A) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

B) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

C) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

D) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

E) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

#Questão 573445 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Questões sobre Lei 12.403/2011

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo