Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

Em relação à Lei Federal nº 4320/64, nos seus artigos 83 à 86, marque V (verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

( ) Art.83 - A contabilidade não evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quanto de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

( ) Art.84 - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

( ) Art.85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

( ) Art.86 - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

A contabilidade geral e pública divide-se em regimes contábeis. Dentre eles, o regime misto é o utilizado pela contabilidade pública. Ele está consagrado em nossa legislação financeira pelo artigo 35 da Lei nº 4.320/64. Assinale a alternativa que diz respeito ao exercício financeiro.

A elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão no estatuto da Lei Federal nº 4.320/64 que analisa as normas de direito financeiro. Marque a alternativa que não apresenta umas destas normas.

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, os bens do almoxarifado serão avaliados, na Contabilidade Pública, pelo critério

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.