Questões sobre Lei 3.820/1960

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Listagem de Questões sobre Lei 3.820/1960

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 3.820/60 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja inerente aos Conselhos Regionais.

Assinale a alternativa que indique uma atribuição do Conselho Federal de Farmácia, conforme previsto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.

Ao analisar a Lei Federal nº 3.820/60, conseguimos definir algumas atribuições dos conselhos federal e regional de farmácia e a seguir estão listadas algumas dessas atribuições. Sendo assim, analise as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia.

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III. Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

IV. Ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizados ou prestados em escola ou instituto oficial.

V. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

Estão corretas apenas as afirmativas

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:

I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;

II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;

III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.

Está correto o que se afirma em:

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