A Lei nº 3.820/60 cria o Conselho Federal e os Conselhos ...

#Questão 712414 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Farmácia - AL (CRF/AL), Farmacêutico Fiscal

A Lei nº 3.820/60 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja inerente aos Conselhos Regionais.

A) Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

B) Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

C) Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

D) Providenciar, no sentido de notificar às autoridades competentes, o exercício ilegal da medicina.

E) Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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