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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

A) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

#Questão 622404 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711/2012, ESAF, 2016, FUNAI, Indigenista Especializado

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de Cotas, assinale a opção correta.

A) É uma Lei que resolveu todas as dificuldades de ingresso dos alunos indígenas no ensino superior.

B) É um ponto de partida para se pensar o enfrentamento mais pragmático das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e étnica.

C) Exige, para os candidatos indígenas, além da autodeclaração do candidato, a apresentação obrigatória do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) fornecido pela FUNAI, e uma carta de uma liderança da aldeia como comprovante da indianidade do candidato.

D) É um retrocesso para os candidatos indígenas ao privilegiar os candidatos afro-descendentes.

E) Não pode ser considerada uma conquista pelos povos indígenas, pois ficou muito aquém das reivindicações do movimento indígena nacional.

#Questão 622405 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711/2012, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Assuntos Educacionais

Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa correta.

A) Todas as instituições de educação superior reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, cinquenta porcento de suas vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.

B) Em cada instituição federal de ensino superior, cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por pretos, pardos e indígenas.

C) Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais serão preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D) As instituições federais de ensino técnico e nível médio destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas.

E) Cinquenta porcento das vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita.

#Questão 622408 - Legislação Especial Federal, Lei 12.690/2012, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei nº 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios, no mínimo:

I. Duração normal do trabalho de 8 horas diárias, ressalvada a necessidade de trabalho por meio de plantão ou escala.

II. Assistência médica por meio de serviço próprio ou convênio.

III. Retirada para o trabalho noturno superior à daquele diurno.

IV. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Está correto o que se afirma em

A) II e IV, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 622415 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.

B) A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.

C) É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.

D) Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.

E) A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

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