Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 622306 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.

A) Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida

B) Os serviços da dívida a pagar

C) Os depósitos

D) Os débitos de tesouraria

#Questão 622307 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.

A) Decreto legislativo

B) Decreto executivo

C) Lei ordinária

D) Resolução

#Questão 622308 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

A) Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções

B) Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano

C) Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei

D) Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

#Questão 622309 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

A) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros

B) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente

C) os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

D) os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

#Questão 622329 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Contador

De acordo com os ditames legais da Lei 4.320/1964 acerca da Contabilidade Pública, considere as seguintes afirmações:

I- Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II- A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

III- No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV- A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Com base nas afirmações supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.

A) As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

C) Apenas a afirmativa II é verdadeira.

D) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

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