Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Le...

A Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções B Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano C Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei D Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme