Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos tipos penais, julgue os próximos itens. A associação de pessoas para a prática de determinada infração penal caracteriza organização criminosa se houver estrutura organizada, hierarquia e divisão de tarefas entre os agentes, independentemente do número de associados ou do crime praticado pelo grupo.
Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da Assembleia Legislativa sobre as previsões do referido diploma legal. Sobre a lei mencionada, caberá ao advogado esclarecer que
A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os itens que se seguem. Na investigação policial a respeito de delitos praticados por organização criminosa, é possível, em determinados casos, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.
Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei no 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).
Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regulamente constituída e autorizada a funcionar. Entre 2011 e 2012, Tício, juntamente com outros diretores, praticou gestão fraudulenta e fraudes que simulavam empréstimos milionários não pagos, inventando a existência de créditos, lançados no balanço e demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes praticados e procura Delegado de Polícia Federal. Instaurado inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de colaboração premiada (Lei n° 12.850/2013) e, diante da colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, in...
