Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

21 Q622402

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

A é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal. B prevê restrições ao direito ao silêncio. C prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração. D autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador. E autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

22 Q622396

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de ?grupo criminoso organizado? envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais. B A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas. C A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação. D Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de ?obstrução à justiça?, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa. E Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para ?infração grave?, e praticados por ?grupo criminoso organizado? em mais de um Estado.

23 Q622393

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador. B beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo. C autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações. D não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova. E o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

24 Q622392

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

A deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente. B consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes. C deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição. D conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada. E deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

25 Q534082

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

A é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão; B é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal; C será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade; D depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes; E demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.

26 Q528828

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

27 Q528826

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.

28 Q526899

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.

29 Q526897

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.

30 Q526895

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

A participação de José na organização criminosa representa uma circunstância agravante.

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