Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

Com base na Lei nº 8.027, de 12/04/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, assinale a opção que descreve a falta administrativa punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público.

Assinale a opção correta, considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

As normas contempladas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal envolvem:

Segundo a Lei nº. 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado:

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