Com base na Lei nº 8.027, de 12/04/1990, que dispõe sobr...

A Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. B Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. C Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República. D Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço. E Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.