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Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 710852 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

A) A condição de segurado especial não subsiste se o trabalhador que exerce atividade rural em regime de economia familiar é benefi ciário de programa assistencial ofi cial do governo.

B) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que é ilegal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando novo tributo sem atender aos ditames legais e constitucionais.

C) Integra o valor do salário-de-contribuição a quantia paga pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar fechado, disponível apenas aos seus gerentes e diretores.

D) O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias após a edição da Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o início da vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para dez anos.

E) Como não pode exercer atividade de comércio, o segurado especial da Previdência Social não é obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre a receita da venda de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar.

#Questão 711093 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afi rmar que foi

A) equivocada, pois deveria ter declarado extinta a punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição ao invés de receber a denúncia.

B) correta em virtude do princípio iura novit curia.

C) equivocada, pois deveria ter alterado a capitulação jurídica apenas no momento da prolação da sentença.

D) correta, pois os crimes do artigo 2.º são absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n. 8.137/1990.

E) equivocada, pois contrária ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual o recebimento da denúncia depende do lançamento defi nitivo do tributo.

#Questão 711575 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Vencedora a Fazenda Nacional em demanda antiexacional, o autor foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de honorários advocatícios. Sobre o tema, indique a opção correta.

A) Deve a União propor demanda autônoma de execução dos honorários, pois não se aplica à Fazenda Pública o sincretismo processual.

B) O cumprimento de sentença dos honorários se dará independentemente de requerimento da Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de apenas uma nova fase processual.

C) É cabível nova condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

D) É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer óbice da efi cácia preclusiva da coisa julgada formada na fase de conhecimento.

E) No cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Nacional, não se aplica a multa de 10% decorrente do inadimplemento do devedor.

#Questão 711576 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o instituto da fraude à execução fi scal de créditos tributários da União, assinale a opção correta.

A) Na ausência de citação válida no processo judicial, não é possível cogitar-se fraude à execução.

B) O reconhecimento da fraude à execução, em regra, depende da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C) O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, desde que esteja em fase de execução.

D) Existindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é da Fazenda Pública o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

E) O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa gera presunção de fraude na alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ainda que não proposta a execução.

#Questão 711577 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A) O advento da lei posterior não pode infl uenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D) Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E) Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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