Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.
  • A. O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.
  • B. As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.
  • C. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.
  • D. A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.
  • E. No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:
  • A. possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.
  • B. segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
  • C. a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.
  • D. compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.
  • E. a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.
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Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
  • A. Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
  • B. A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
  • C. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
  • D. Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
  • E. Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
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Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.
  • A. A transferência do controle da sociedade de propósito específi co independe da autorização da Administração Pública.
  • B. A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.
  • C. É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
  • D. Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.
  • E. Nas parcerias público privadas fi rmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.
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Assinale a opção incorreta.
  • A. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fi scalização das relações de trabalho.
  • B. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias em torno de representação sindical, transferida da Justiça Comum para a do Trabalho, conforme previsão na Emenda Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por decisão do STF, a competência residual dos TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa matéria, quando já proferidas decisões na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda em comento.
  • C. As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões denegatórias de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as decisões que contrariarem a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
  • D. A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, manteve o Poder Normativo da Justiça do Trabalho como forma de solução dos confl itos coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a comprovação do esgotamento do processo negocial entre empregados e empregadores.
  • E. Com a redação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou a ser composto por vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profi ssional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe.
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A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.
  • A. O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modifi cação da decisão embargada.
  • B. A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.
  • C. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.
  • D. Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.
  • E. Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.
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Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva
  • A. o menor impúbere.
  • B. o louco de todo gênero.
  • C. o interdito.
  • D. o ente despersonalizado.
  • E. a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.
  • A. A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.
  • B. Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.
  • C. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
  • D. Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.
  • E. Serão litisconsortes passivos os confi nantes do imóvel usucapiendo.
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O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam sufi cientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com defi ciência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fi m de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.
  • B. O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.
  • C. O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário.
  • D. Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.
  • E. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
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Sobre os servidores públicos, assinale a opção incorreta.
  • A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • B. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites defi nidos em lei complementar.
  • C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • D. A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • E. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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