Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP)

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
  • A. a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
  • B. torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
  • C. não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
  • D. não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
  • E. a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
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Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
  • A. não é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.
  • B. para ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.
  • C. pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
  • D. consiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.
  • E. para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.
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Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei no 8.666/1993, o Estado
  • A. poderá efetuar a venda direta de tais imóveis, se comprovar que a instauração de novo certame causará prejuízos à Administração, desde que mantidos o preço e demais condições estabelecidos na licitação frustrada.
  • B. está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição do bem, mantido o mesmo preço estabelecido na concorrência.
  • C. poderá aplicar desconto progressivo para a alienação do imóveis nas licitações subsequentes, dispensando-se, neste caso, a observância do preço mínimo fixado em avaliação.
  • D. poderá efetuar a venda direta dos imóveis, desde que a interessados previamente cadastrados, que já tenham adquirido ao menos um imóvel da Administração em licitação anterior.
  • E. somente poderá alienar tais imóveis mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição dos mesmos, devendo instaurar tantos procedimentos quantos necessários para a efetivação da venda.
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A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,

I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.

II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.

III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e III.
  • E. II e III.
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O livramento condicional
  • A. pode ser revogado caso se instaure inquérito policial contra o sentenciado durante o período de prova.
  • B. depende do cumprimento de metade da pena em caso de crime hediondo ou equiparado.
  • C. pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.
  • D. será obrigatoriamente revogado se sobrevier nova condenação criminal, pena restritiva de direitos, durante o período de prova.
  • E. pode ser revogado por crime cometido antes de sua concessão, mas nesse caso não se desconta o tempo cumprido no período de prova.
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A citação
  • A. por mandado pode ser dispensada se for evidente que o réu sabe que está sendo processado criminalmente.
  • B. será pessoal sempre que o réu estiver preso.
  • C. por edital suspende o processo e o prazo prescricional no momento da sua publicação no diário oficial.
  • D. por carta precatória confere prazo em dobro para a apresentação de resposta escrita à acusação.
  • E. por hora certa é exclusiva do processo civil, pois inexiste citação ficta no processo penal brasileiro.
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Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma em

  • A. II e IV, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. III e IV, apenas.
  • E. I, II, III e IV.
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Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança:
  • A. Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
  • B. O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas.
  • C. A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção.
  • D. O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes.
  • E. O seu 3o Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança.
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A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que
  • A. sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.
  • B. violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.
  • C. a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
  • D. os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.
  • E. os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.
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A suspensão condicional do processo
  • A. é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
  • B. não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
  • C. é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
  • D. é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.
  • E. é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei no 9.099/1995.
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