Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata...

Questão Q707291

2015 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2015 • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfi co) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

A agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fi ns do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável. B ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável. C celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fi scalização. D celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração. E celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

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