Questões de Lei 8.112/90

#Questão 821597 - Lei 8.112/90, Parte Geral, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

#Questão 821598 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 821556 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Sobre esses adicionais, assinale a alternativa de acordo com a legislação:

A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos.

B) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

C) A servidora lactante será afastada, enquanto durar a lactação, de atividades insalubres ou periculosas, mas não estendendo-se à servidora gestante.

D) Os servidores que operam Raios-X não são submetidos a exames periódicos.

E) Há permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres, mas não em operações ou locais perigosos.

#Questão 830424 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

As férias são um tempo de descanso essencial para que o servidor possa relaxar e manter a eficiência de seu trabalho. No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, pode-se dizer que:

A) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

B) É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.

D) As férias poderão ser parceladas em até seis etapas.

E) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício.

#Questão 830435 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

A) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção.

B) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.

C) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

D) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.

E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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