A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servido...
#Questão 821597 -
Lei 8.112/90,
Parte Geral,
IDECAN,
2019,
Advocacia-Geral da União (AGU),
Arquivista
16 Votos
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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