Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social. Para esse fim, a Lei nº. 4.320/1964 definiu, e a Secretaria do Tesouro Nacional atualizou, as chamadas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. No que se refere a essas demonstrações, é incorreto afirmar:

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de Cotas, assinale a opção correta.

Sobre o desenvolvimento do governo eletrônico no contexto brasileiro, é correto afirmar que:

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

Segundo a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, integra o salário-de-contribuição: