Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 518366 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Contador (Conhecimentos Específicos)

A respeito da adoção de sistema de custos na administração pública, é correto afirmar:

A) a sua adoção no âmbito da Administração Pública Federal se mostrou inviável em razão da vinculação da despesa ao orçamento público determinado pela Lei n. 4.320/1964.

B) embora a Lei n. 4.320/1964 o tenha instituído somente para os serviços industriais, o Decreto-Lei n. 200/1967 o estendeu para toda a Administração Pública Federal.

C) a sua adoção deve ser feita de forma seletiva em razão de a administração pública possuir características que inviabilizam o custeio pleno.

D) a sua adoção é facultativa pela administração pública em razão desta não visar lucro ou resultado econômico.

E) a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina a sua adoção somente para a avaliação dos programas finalísticos.

#Questão 518735 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

A) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

B) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

C) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

D) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

E) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

#Questão 518982 - Legislação Especial Federal, Lei 11.771/2008, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

A) Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.

B) Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.

C) Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.

D) Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.

E) Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

#Questão 518984 - Legislação Especial Federal, Lei 11.771/2008, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

#Questão 518986 - Legislação Especial Federal, Lei 11.771/2008, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

A) Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.

B) Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.

C) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.

D) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.

E) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

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