Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

#Questão 573409 - Legislação Especial Federal, Lei 10.865/2004, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A referência ao “valor aduaneiro” no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação.

II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.

III. O gravame das operações de importação se dá como concretização do princípio da isonomia.

IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”.

#Questão 22798 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo

#Questão 22878 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 104/2001, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

#Questão 52801 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2012, DNIT, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transporte

Vagões são veículos ferroviários destinados ao transporte de cargas. São considerados tipos de vagões, exceto:

#Questão 141546 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, ESAF, 2012, MI, Analista Técnico Administrativo

No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados à gestão da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que concretiza a função social da propriedade urbana por meio dos instrumentos da política urbana, assinalando a opção incorreta.

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