Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio ta...

#Questão 711577 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Ajuizada ação anulatória por uma cooperativa de rádio taxi, visando a desconstituir autuação fi scal pelo não pagamento de PIS/COFINS, os autos estavam conclusos para sentença. Porém, nesse momento, adveio uma lei que conferiu remissão total aos créditos tributários objeto do lançamento impugnado, bem como anistia dos respectivos encargos legais, multa e juros de mora. Diante deste cenário, assinale a opção correta.

A) O advento da lei posterior não pode infl uenciar o julgamento de demanda anteriormente ajuizada, pois já consumada a sua estabilização.

B) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomálo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar procedentes os pedidos do autor.

C) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito infl uir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá- lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, deve o juiz julgar improcedentes os pedidos do autor.

D) Como a causa de pedir da ação anulatória não guarda qualquer relação com o conteúdo normativo da legislação posterior, o seu advento não interfere no direito a ser aplicado ao caso, razão pela qual deve o juiz apreciar o mérito da demanda, desconsiderando a existência de lei nova.

E) Ao conferir remissão aos créditos tributários objeto da demanda, a lei posterior proporcionou a falta de interesse processual superveniente, o que importará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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