Nos processos administrativos no âmbito da Administração...

#Questão 708456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição), Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:

A) atuação conforme a lei e o Direito.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.

E) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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