Nos processos administrativos no âmbito da Administração...

A atuação conforme a lei e o Direito. B interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. C divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. D objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades. E adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.