Questões sobre Lei 12.441/2011

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Listagem de Questões sobre Lei 12.441/2011

#Questão 712599 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Referente à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar que:

#Questão 712600 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Analise as afirmativas a seguir.

I. O cirurgião-dentista que atende pacientes em seu consultório, tendo contratado pessoa para prestar serviços de secretariado, é considerado empresário, porque o exercício de sua profissão constitui elemento de empresa.

II. O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro.

III. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, e não se confunde com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

IV. O produtor rural que, sendo empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que observadas as formalidades legais, requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, pode constituir EIRELI.

Estão corretas apenas as afirmativas

#Questão 622471 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.

III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.

É correto o que se afirma em

#Questão 622472 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

#Questão 622473 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

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