Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q830295

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP. D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP. E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

2 Q833228

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.

3 Q830167

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.

4 Q821211

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data. B caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno. C concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes. D os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese. E a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

5 Q821209

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e IV. C II e III. D II e IV. E III e IV.

6 Q821208

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a

A suspensão de ato administrativo B concessão de medicamentos C compensação de créditos tributários D liberação de sanção disciplinar E expedição de certidão

7 Q820872

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. A impetração de mandado de segurança por entidade de classe dispensa a autorização dos associados.

8 Q716737

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das disposições legais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

A A decisão denegatória da ordem pleiteada em única instância em Tribunal de Justiça desafia recurso de apelação. B Após a prestação das informações pela Autoridade Coatora, a desistência do mandado de segurança pelo impetrante depende do consentimento da outra parte. C A decisão que denega a ordem por ausência de prova preconstituída do direito líquido e certo faz coisa julgada material e impede a postulação da pretensão por via ordinária. D Denegada a ordem pleiteada no mandado de segurança sem resolução do mérito, é possível a repropositura de pedido idêntico dentro do prazo decadencial. E É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, desde que exista violação a direito líquido e certo.

9 Q716558

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.016/2009.

A A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. B O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora. C Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança. D Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. E Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.

10 Q715924

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

A mandado de injunção. B ação popular. C mandado de segurança. D ação civil pública. E ação rescisória.

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