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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 1...

#Questão 716558 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.016/2009.

A) A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

B) O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.

C) Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.

D) Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E) Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.

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