Questão Q715924
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Infraestrutura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo fo...

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

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