O cidadão que entender que seu direito líquido e certo fo...
#Questão 715924 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA),
Auditor Estadual de Infraestrutura
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