A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seg...

#Questão 821209 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

  • 14/06/2020 às 12:06h
    2 Votos

    GABARITO: B


    CORRETO - I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


    Súmula 630 - STF


    A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


     


    ERRADO - II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.


    Súmula 625 - STF


    Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.


     


    ERRADO - III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.


    Súmula 271 - STF


    Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.


    CORRETO - IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

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