Questão Q821209
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Técnico Tributário da Receita Estadual (P2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seg...

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

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