A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seg...
#Questão 821209 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)
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