De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o m...

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP. D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP. E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.