De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o m...

Questão Q830295

2019 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2019 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa. C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP. D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP. E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

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