De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o m...
#Questão 830295 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA),
Juiz de Direito Substituto
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