Questões sobre Lei 12.462/2011

#Questão 715923 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

#Questão 716359 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista de Compras

É correto afirmar sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

A) É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

B) Os prazos recursais iniciam e expiram no dia imediatamente seguinte aos atos praticados.

C) Na contagem dos prazos recursais, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento.

D) Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao instrumento convocatório e os recursos deverão ser protocolados no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata.

E) O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à publicação da intimação das partes no diário oficial, acerca da interposição do recurso.

#Questão 717085 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 622462 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.

B) A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

C) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.

D) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

E) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.

#Questão 622463 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

A) Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

B) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993.

C) Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.

D) Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

E) Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada.

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