Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime D...

#Questão 622470 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

A) Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei no 12.462/2011.

B) Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

C) Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei no 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.

D) Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.

E) O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

Navegue em mais questões