O Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC...

#Questão 623938 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplica-se

A) obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

B) exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

C) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

D) exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.

E) exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde ? SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento ? PAC.

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