A respeito do regime jurídico da improbidade administrat...

#Questão 623937 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A) Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

B) São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

D) A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

E) Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

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